17/07/2013

Carta aos Parlamentares Amazonenses

Excelentíssimos Senadores e Deputados Federais e Estaduais do Amazonas, Como

Excelentíssimos Senadores e Deputados Federais e Estaduais do Amazonas, Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei 268/2002 – conhecido como Ato Médico. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem, representando não apenas os mais de um milhão e oitocentos mil profissionais, mas, também, o interesse de uma saúde de excelência para toda a sociedade brasileira reforça a importância para que seja mantido o veto presidencial ao Ato Médico. O Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem alertam que a derrubada do veto presidencial pode vir a instalar uma grave crise na saúde brasileira, com repercussões na eficiência do atendimento ao cidadão, além de um flagrante desrespeito a milhares de profissionais de saúde. A garantia da manutenção dos vetos representa um compromisso com a autonomia e valorização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de todos os demais profissionais integrantes de uma rede multidisciplinar de atendimento. A regulamentação da medicina não pode interferir, ou mesmo inviabilizar, a implementação dos programas de saúde pública, historicamente consolidados e que tem garantido a melhoria dos indicadores de saúde em todas as faixas etárias e estratos sociais da população. Com isso, todos os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne à Atenção Básica, à Rede Cegonha, ao SAMU e à atenção na média e alta complexidade estariam seriamente comprometidos. Ademais, pode também limitar o natural desenvolvimento do atual arranjo das práticas das diferentes profissões de saúde no sentido de incorporar e modificar o modelo assistencial disposto pela Constituição Federal de 1988. Assim, o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país. Por todo o exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência se manifestando pela manutenção do veto presidencial ao Ato Médico. Evitando, assim, que o país vivencie uma verdadeira catástrofe em todo o sistema público de saúde brasileiro.

Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas – Coren-AM




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