04/07/2018

Coren-AM aciona Polícia Federal sobre venda do Registro Profissional de Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM) tomou  conhecimento

O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM) tomou  conhecimento na manhã desta quarta-feira (04) que está sendo veiculado na internet a comercialização do Registro Profissional de Enfermagem.

Ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que a postagem vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de profissionais de enfermagem, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em enfermagem que procuram os serviços oferecidos, delito este devidamente tipificado no Código Penal em seu artigo 171.

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis”.

Informamos que a inscrição nos quadros do sistema Cofen/Corens é regulamentada pela Resolução Cofen n. 560/2017, que institui normas administrativas para inscrição profissional e no referido documento legal, não consta previsão de venda de inscrição por anúncio na rede mundial de computadores.

Portanto, imprescindível que se preencha os requisitos previstos na Resolução retromencionada e que o requerimento de inscrição seja feito junto a um Conselho Regional, sendo imprescindível tal procedimento para a obtenção do registro junto ao órgão de classe.

Ressalta-se, ainda, que ainda não sabemos quem são os autores do conteúdo, e requer a instauração de investigação policial primordial para que se possa buscar a condenação destes pelos crimes praticados, bem como eventual reparação civil.

Diante do fato, o presidente do Coren-AM Sandro André solicitou abertura de inquérito policial para averiguação dos fatos apontados e, sendo constatada a prática de ilícito penal, solicita que o Ministério Público apure e tomem as devidas providências.

 

Ascom/ Coren-AM




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