14/01/2020

Coren-AM vai reanalisar pedidos de remissão e isenções de débitos indeferidos nos últimos três anos.

A Procuradoria-geral do Coren-AM informou nesta segunda-feira (13) que vai reanalisar pedidos de remissão (perdão) e isenções de débito ...

A Procuradoria-geral do Coren-AM informou nesta segunda-feira (13) que vai reanalisar pedidos de remissão (perdão) e isenções de débitos de profissionais, referente aos últimos 3 (três) anos, com amparo na Resolução Cofen n. 614/2019.

As revisões acontecem para profissionais que comprovaram a existência de causa de remissão ou isenção e tiveram o benefício negado por intempestividade ou ausência de previsão legal, impedindo o Regional de conceder o benefício na época, é o que afirma o titular da Procuradoria-Geral da Autarquia, Davi Martins. “A pedido do presidente do Coren-AM Sandro André, verificamos que é possível fazer a revisão desses pedidos dos últimos três anos. Isso porque muitos profissionais apresentaram documentação que comprova a ocorrência de uma das hipóteses de isenção e até remissão, no entanto, tiveram seus requerimentos negados por impedimento legal ou estavam fora do prazo. ”

Para Sandro André, a possibilidade de revisão dos pedidos proporciona uma satisfação, efetividade nos procedimentos, segurança jurídica e justiça social aos profissionais que tiveram pedidos frustrados por questão de prazo. “Depois que conseguimos junto ao Cofen construir regras mais flexíveis, principalmente as que se referem as isenções de anuidades, estamos agora verificando todas possibilidades jurídicas de fazer justiça social aos nossos profissionais. Foi um objetivo traçado pela gestão desde o início” finalizou.

*Entenda como vai funcionar a reanálise:*

A possibilidade de revisão ocorre para pedidos protocolados entre setembro de 2017 e setembro de 2019, diante da interpretação da nova regra que confere ao Regional analisar pedidos de remissão a qualquer tempo, bastando o profissional comprovar o direito alegado por meio de documentos comprobatórios que se enquadram nas hipóteses de isenção e remissão de débitos, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n. 1756/17.




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