Empresa Pública/Privada

ART PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS/PRIVADA

 

A Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem é um registro solicitado pelo profissional de enfermagem junto ao COREN, para a gestão dos serviços de enfermagem que lhe forem incumbidos.

Essa ART tem suas regras definidas através da Resolução COFEN nº 509/2016.

 

 

INSTITUIÇÃO PRIVADA – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ART

 

  • Requerimento de Responsabilidade Técnica (fornecido pelo COREN – AM, assinado pelo Enfermeiro (a) para o exercício da Responsabilidade Técnica);
  • Ato de designação do enfermeiro (a) para o exercício da Responsabilidade Técnica (documento emitido pela instituição em papel com o timbre ou logomarca, assinado pelo responsável legal, constando nome completo, cargo ou função, conforme modelo anexo);
  • Comprovante de regularidade junto ao COREN-AM e Cópia da Cédula;
  • Cópia da comprovação do vínculo existente entre Empresa/Instituição/Ensino e o Enfermeiro Responsável Técnico (contrato de trabalho e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do Diário Oficial da nomeação);
  • Declaração do Enfermeiro RT, firmada de próprio punho, de que suas atividades como RT em duas Empresas/Instituições/ensino não coincidem em seus horários (para Enfermeiro que estiver requerendo a segunda anotação de RT);
  • Cópias da relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na Empresa / Instituição (contendo nome, CPF, número da inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho). OBS: Caso a instituição forneça campo de estágio na área de enfermagem, anexar cópia do convênio, lista dos alunos e preceptores;
  • Escala mensal de serviço de enfermagem assinada;
  • Cópia do CNPJ da Empresa/Instituição ou comprovante impresso no site da Receita Federal;
  • Comprovante de pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$ 215,03) (boleto emitido no Departamento de Fiscalização do COREN-AM, mediante a apresentação de documentação completa);
  • 1 (uma) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos cursos de enfermagem, em caso de ART para instituições de ensino médio profissionalizante.
  • Comprovante de pagamento de taxa de Certidão de Responsabilidade Técnica (R$ 71,69)

 

INSTITUIÇÃO PÚBLICAS – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ART

  • Requerimento de Responsabilidade Técnica (fornecido pelo COREN – AM, assinado pelo Enfermeiro (a) para o exercício da Responsabilidade Técnica);
  • Ato de designação do enfermeiro (a) para o exercício da Responsabilidade Técnica (documento emitido pela instituição em papel com o timbre ou logomarca, assinado pelo responsável legal, constando nome completo, cargo ou função, conforme modelo anexo);
  • Comprovante de regularidade junto ao COREN-AM e Cópia da Cédula;
  • Cópia da comprovação do vínculo existente entre Empresa/Instituição/Ensino e o Enfermeiro Responsável Técnico (contrato de trabalho e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do Diário Oficial da nomeação);
  • Declaração do Enfermeiro RT, firmada de próprio punho, de que suas atividades como RT em duas Empresas/Instituições/ensino não coincidem em seus horários (para Enfermeiro que estiver requerendo a segunda anotação de RT);
  • Cópias da relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na Empresa / Instituição (contendo nome, CPF, número da inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho). OBS: Caso a instituição forneça campo de estágio na área de enfermagem, anexar cópia do convênio, lista dos alunos e preceptores;
  • Escala mensal de serviço de enfermagem assinada;
  • Cópia do CNPJ da Empresa/Instituição ou comprovante impresso no site da Receita Federal;
  • Pedido de Isenção de Taxa (o pedido de isenção de taxa cabe apenas às instituições públicas de saúde e às instituições filantrópicas, comprovadamente através do cadastro do CNPJ).
  • 1 (uma) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos cursos de enfermagem, em caso de ART para instituições de ensino médio profissionalizante.

ORIENTAÇÕES:

 

  • Os dados da Empresa/Instituição devem ser preenchidos conforme registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Razão Social, Nome de Fantasia, Atividade Econômica Principal, Natureza Jurídica), endereço completo, telefone e e-mail;
  • As empresas cuja atividade básica é o Serviço de Enfermagem devem possuir o Registro de Empresa no COREN-AM;
  • As instituições públicas e filantrópicas nas quais o Enfermeiro RT está vinculado poderão requerer ao COREN-AM a isenção do recolhimento das taxas de ART para a emissão da RT;
  • No caso de substituição de RT a empresa deverá comunicar o COREN-AM no prazo de 15 dias, bem como encaminhar todos os documentos necessários e pagamento das taxas de substituição;
  • O Enfermeiro Responsável deve preencher todas as informações e vínculos existentes, estar quite com suas obrigações eleitorais e com suas anuidades em todas as categorias que estiver inscrito;
  • O Enfermeiro que deixou de exercer a atividade de responsável técnico deverá comunicar seu afastamento no prazo de 15 dias, sob pena de responder a Processo Ético Disciplinar;
  • Somente será concedida duas anotações de responsabilidade técnica para o mesmo Enfermeiro se não houver coincidência de horário de trabalho;
  • O Enfermeiro RT deverá cientificar-se de suas atribuições na Resolução COFEN 509/2016.

Anexos

REQUERIMENTO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA

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REQUERIMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - INSTITUIÇÃO PÚBLICA

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