Empresa Pública/Privada

ART PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS/PRIVADA

 

A Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem é um registro solicitado pelo profissional de enfermagem junto ao COREN, para a gestão dos serviços de enfermagem que lhe forem incumbidos.

Essa ART tem suas regras definidas através da Resolução COFEN nº 509/2016.

 

DOCUMENTOS PARA ART

 

  1. Requerimento de Responsabilidade Técnica (fornecido pelo COREN – AM, assinado pelo enfermeiro(a) para o exercício da Responsabilidade Técnica);
  2. Ato de designação do enfermeiro(a) para o exercício da Responsabilidade Técnica (documento emitido pela instituição em papel com o timbre ou logomarca,  assinado pelo responsável legal, constando nome completo, cargo ou função, conforme modelo anexo);
  3. Comprovante de regularidade junto ao COREN-AM;
  4. Cópia da comprovação do vínculo existente entre empresa/instituição e o enfermeiro Responsável Técnico (contrato de trabalho e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do Diário Oficial da nomeação);
  5. Declaração do Enfermeiro RT, firmada de próprio punho, de que suas atividades como RT em duas Empresas/Instituições não coincidem em seus horários (para Enfermeiro que estiver requerendo a segunda anotação de RT);
  6. Cópias da relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na Empresa / Instituição (contendo nome, CPF, número da inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho). OBS: Caso a instituição forneça campo de estágio na área de enfermagem, anexar cópia do convênio, lista dos alunos e preceptores;
  7. Escala mensal de serviço de enfermagem assinada;
  8. Cópia do CNPJ  da Empresa/Instituição ou comprovante impresso no site da Receita Federal;
  9. Comprovante de pagamento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica  (boleto emitido no Departamento de Fiscalização do COREN-AM, mediante a apresentação de documentação completa);
  10. Cópia do Registro de Empresa (para Empresa/Instituição cuja atividade básica não é o Serviço de Enfermagem).
  11. Taxa de Responsabilidade Técnica ou Pedido de Isenção de Taxa (o pedido de isenção de taxa cabe apenas às instituições públicas de saúde e às instituições filantrópicas, comprovadamente através do cadastro do CNPJ).

 

 

ORIENTAÇÕES

Os dados da Empresa/Instituição devem ser preenchidos conforme registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Razão Social, Nome de Fantasia, Atividade Econômica Principal, Natureza Jurídica), endereço completo, telefone e e-mail;

As empresas cuja atividade básica é o Serviço de Enfermagem devem possuir o Registro de Empresa no COREN-AM;

As instituições públicas e  filantrópicas nas quais o Enfermeiro RT está vinculado poderão requerer ao COREN-AM a isenção do recolhimento das taxas de ART para a emissão da RT;

No caso de substituição de RT a empresa deverá comunicar o COREN-AM no prazo de 15 dias, bem como encaminhar todos os documentos necessários e pagamento das taxas de substituição;

O Enfermeiro Responsável deve preencher todas as informações e vínculos existentes, estar quite com suas obrigações eleitorais e com suas anuidades dos anos anteriores em todas as categorias que estiver inscrito;

O Enfermeiro que deixou de exercer a atividade de responsável técnico deverá  comunicar seu afastamento no prazo de 15 dias, sob pena de responder a Processo Ético Disciplinar;

Somente será concedida duas anotações de responsabilidade técnica para o mesmo Enfermeiro se não houver coincidência de horário de trabalho;

O Enfermeiro RT deverá cientificar-se de suas atribuições na Resolução COFEN 458/2014.



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